Tribunal de Justiça anula decisões do juiz de Jaru sobre a greve dos servidores municipais de Gov. Jorge Teixeira

O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru havia concedido medida liminar no último dia 20 de setembro, onde determinou que 80% dos serviços essenciais a população fossem mantidos durante o movimento grevista, além de outras determinações.

O Sindicato que representa os servidores públicos do município (SISMUGOJOTE) interpôs recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

No recurso o Sindicato, por meio de seus advogados Gleik de Paula e Sidnei da Silva, alegou que a realização de movimento grevista com apenas 20% dos servidores não atingiria os objetivos por eles pleiteados, uma vez que não obriga a Administração a buscar maior empenho para atender suas reivindicações.

Os advogados ressaltaram que existe decisões judiciais que obrigam o retorno de apenas 50% do serviço em situações similares à greve dos servidores de Gov. Jorge Teixeira. Observaram ainda que os serviços de obras, transporte escolar e educação não podem ser considerados essenciais, uma vez que a paralisação não causa irreparáveis prejuízos à sociedade.

Por fim, requereram ao Tribunal de Justiça, a concessão de efeito ativo ao recurso a fim de suspender os efeitos da decisão do Juízo de primeiro grau.

O Desembargador, Walter Waltenberg Silva Junior, na última quinta-feira (10) declarou o Juízo da Comarca de Jaru é incompetente para análise e julgamento da ação, declarando a nulidade de todos os atos decisórios outrora proferidos pelo Juízo de Jaru, solicitando ainda que os autos do processo sejam remetidos ao Tribunal de Justiça para análise e posterior decisão.

Porto Velho-RO, 11 de outubro  de  2013
COMARCA DE PVH-RO – 2ª CAMARA ESPECIAL – PG. 45
2ª Câmara Especial
Despacho DO RELATOR
Agravo de Instrumento
Número do Processo :0009491-91.2013.8.22.0000
Processo de Origem : 0004905-02.2013.8.22.0003
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da
Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias do
Município de Governador Jorge Teixeira – SISMUGOJOTE
Advogado: Renato Spadoto Righetti(OAB/RO 1198)
Advogado: Wernomagno Gleik de Paula(OAB/RO 3999)
Agravado: Município de Governador Jorge Teixeira RO
Procuradora: Núbia Rubena Paniago de Melo(OAB/RO 2098)
Relator:Des. Walter Waltenberg Silva Junior
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar,
interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias
do Município de Governador Jorge Teixeira – SISMUGOJOTE
contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca
de Jaru, que deferiu parcialmente a antecipação de tutela
formulada nos autos de ação declaratória de ilegalidade de
greve movida pelo Município de Governador Jorge Teixeira.
Consta dos autos que o Município propôs a ação com o objetivo
de suspender imediatamente o movimento grevista iniciado
pelos servidores, aduzindo existirem várias ilegalidades,
razão por que requereu a concessão de medida liminar para
que todos os servidores retornassem ao serviço, sob pena de
fixação de multa diária.
O juízo singular deferiu parcialmente o pedido de antecipação
de tutela, na qual determinou: 1- que o Sindicato se abstenha de
impedir que o funcionários que queiram trabalhar de ter acesso
aos locais de trabalho, bem como se abstenha de permitir a
realização de algazarras na frente do prédio da Prefeitura,
com uso de carro de som e/ou bradar palavras de ordem e/ou
cantorias, efeito extensivo a todos os demais órgãos públicos; 2-
o restabelecimento de 80% dos serviços essenciais (servidores
de obras, motoristas que trabalhem no transporte escolar,
servidores da educação, inclusive professores, além daqueles
que trabalhem na coleta de lixo, funcionamento dos hospitais,
postos de saúde e creches); 3- que o Sindicato apresente cópia
da ata da assembleia que aprovou a greve, ata da reunião
realizada na data de 11/09/2013 e lista de ponto diário dos
grevistas que estão faltando ao trabalho. Tudo sob pena diária
no importe de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 100.000,00.
Inconformado, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias
do Município de Governador Jorge Teixeira – SISMUGOJOTE
interpõe o presente agravo de instrumento, no qual questiona
a parte da decisão que determinou o retorno de 80% dos
serviços essenciais, bem como considerar como essencial os
servidores de obras, motoristas de transporte escolar e àqueles
vinculados à Educação.
Aduz que a realização de movimento grevista com apenas
20% dos servidores não atinge os objetivos pleiteados, uma
vez que não obriga a Administração a buscar maior empenho
para atender as reivindicações, havendo decisões judiciais que
obrigam o retorno de apenas 50% do serviço.
Salienta, ademais, que os serviços de obras, transporte escolar e
educação não podem ser considerados essenciais, uma vez que
a paralisação não causa irreparáveis prejuízos à sociedade.
Requer, assim, a concessão de efeito ativo ao presente agravo
a fim de suspender os efeitos da decisão ora questionada.
Em síntese, é o relatório.
Decido.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração
Direta e Indireta, Fundações e Autarquias do Município de
Governador Jorge Teixeira – SISMUGOJOTE interpõe o
presente agravo de instrumento contra decisão judicial que, nos
autos de ação declaratória de ilegalidade de greve, concedeu
parcialmente a tutela antecipada a fim de determinar o imediato
retorno de 80% dos servidores do Município de Governador
Jorge Teixeira que laborem em serviços tidos como essenciais
e, ainda assim, aderiram ao movimento grevista.
Verifica-se que a controvérsia dos autos reside em analisar a
legalidade de movimento grevista.
A matéria não é nova para este Tribunal, que por diversas
vezes, já analisou casos semelhantes ao presente.
Imperioso ressaltar, contudo, a necessidade de analisar questão
preliminar preponderante, a qual se refere à competência para
o julgamento originário da ação declaratória.
É que, embora a regra ordinária seja o julgamento de ações
declaratórias por um juiz singular, isto é, vinculado ao primeiro
grau de jurisdição, não se pode perder de vista que a questão
aqui discutida consiste em suposta ilegalidade de movimento
grevista, cuja matéria já foi objeto de apreciação pelo Supremo
Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção n. 670/ES,
no qual houve a orientação de que as greves de âmbito local ou
municipal fossem dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal
Regional Federal
Nesse contexto, é pacífico o entendimento acerca da
competência originária dos Tribunais para julgamento das
ações que versem sobre movimento grevista, in verbis:
Decisão DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS – COMPETÊNCIA – PRECEDENTE DO PLENÁRIO
– RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. 1. A controvérsia dirimida pelo Tribunal de
origem diz respeito à competência originária para examinar
questões relativas à greve de servidores públicos civis no
âmbito estadual. 2. A questão já foi enfrentada pelo Plenário
do Supremo ao apreciar o Mandado de Injunção nº 708/DF, da
relatoria do ministro Gilmar Mendes. Eis a síntese do julgado:
“(…) 6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO
ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL
ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE,
NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO
DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO
NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE
INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO
DAS LEIS Nº 7.701/1988 E 7.783/1989. (…) 6.3. Até a devida
disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias
de competência constitucional para a apreciação desses
de competência constitucional para a apreciação desses
dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal.
Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação
for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da
justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade
da federação, a competência para o dissídio de greve será do
Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art.
2o, I, “a”, da Lei no 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se
a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça
federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais
(aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). Para
o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a
controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a
competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também
por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988).
As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas
pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com
jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de
greve de servidores municipais, estaduais ou federais. (…)” 3.
Ante o quadro, estando o acórdão recorrido em consonância
com a jurisprudência do Supremo, nego seguimento a este
extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 18 de dezembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO Relator(RE 679152, Relator(a):
Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 18/12/2012, publicado
em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07/02/2013
PUBLIC 08/02/2013)
EMENTA 1) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS EM SERVIÇOS
ESSENCIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS
PREVISTAS NA LEI Nº 7.783/89. ILEGALIDADE DA
PARALISAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À DEVOLUÇÃO
DOS VENCIMENTOS DESCONTADOS. a) Este Tribunal é
competente para julgar a presente demanda, uma vez que o
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Injunção nº
670/ES, fixou a competência desta Corte para decidir as ações
ajuizadas em relação ao direito de greve dos servidores públicos
civis, quando a paralisação for de âmbito local ou municipal. b)
(…) . 2) AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA IMPROCEDENTE.
(TJPR – 5ª C.Cível em Composição Integral – AC – 831451-6 –
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
– Rel.: Leonel Cunha – Unânime – – J. 08.11.2011)
AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA PROCESSO
DISTRIBUÍDO
ORIGINARIAMENTE EM PRIMEIRO GRAU, O QUAL APRECIOU
O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDENDO
A LIMINAR RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA
DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENCAMINHAMENTO
DOS AUTOS À ESTE TRIBUNAL LIMINAR
PROFERIDA
POR JUÍZO INCOMPETENTE NULIDADE,
EIS QUE NÃO
CONVALIDADA NESTE TRIBUNAL – GREVE DE SERVIDORES
PÚBLICOS DIREITO
RECONHECIDO NA CONSTITUIÇÃO
(ART. 37, VII) APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DA LEI 7789/1989 LEGALIDADE
RECONHECIDA POSSIBILIDADE
DE
DESCONTO NO SALÁRIO DOS DIAS PARALISADOS ÔNUS
DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, VENCIDO NA DEMANDA –
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Uma vez reconhecida
a incompetência do Juízo, deve-se declarar a nulidade dos atos
decisórios por ele proferidos, nos termos do artigo 113, § 2º do
Código de Processo Civil, e no presente caso é de se declarar
a nulidade da liminar, eis que proferida por Juízo incompetente.
2. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso VII assegura aos
servidores públicos civis o direito de greve, sendo que o exercício
deste direito depende de lei. E, considerando-se que inexiste
lei que especifique os termos e limites em que será possível o
exercício deste direito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os
mandados de injunção nº 712-PA e nº 670-ES, decidiu que aos
casos de greve de servidores públicos aplica-se subsidiariamente
a Lei n.º 7.738/1989, que regula a greve dos trabalhadores em
geral, até que seja suprida a omissão legislativa. 3. Deve ser
reconhecida a legitimidade da greve deflagrada pelo Sindicatorequerido.
4. Inobstante a legalidade do movimento, o desconto
dos dias de paralisação também se assenta na lei. E como no
caso não se tem notícia de nenhuma negociação neste sentido, é
de se considerar que caso tenha havido desconto na remuneração
das servidoras, este foi legítimo.
(TJPR – 4ª C.Cível em Composição Integral – AC – 728269-1 –
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
– Rel.: Luís Carlos Xavier – Unânime – – J. 28.06.2011)
Ante o exposto, com base na disposição contida no artigo 113,
§ 2º, do CPC, declaro a incompetência absoluta do Juízo da
1ª Vara Cível da Comarca de Jaru para análise e julgamento
da ação principal e, em consequência, a nulidade de todos os
atos decisórios já proferidos, o que impõe a remessa ao Juízo
competente, no caso, este Tribunal de Justiça para que os
autos sejam devidamente distribuídos e apreciados.

Comunique-se o juízo da causa do teor da presente decisão.
Providencie-se o necessário.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 10 de outubro de 2013.
Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Relator

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