Encerrado o prazo de entrega da declaração do ITR – 2013

A Receita Federal na 2ª Região Fiscal recebeu até o encerramento, dia 30/09/2013, um total de 232.417 declarações, ultrapassando a previsão que era de 228.231.

A Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná informa que a partir de hoje, 01/10/2013, continua a recepção das DITR2013, porém fora do prazo regulamentar, gerando uma multa por atraso na entrega da declaração. A Notificação de Lançamento da Multa por atraso e o correspondente Darf para pagamento da multa passarão a ser emitidos pelo PGD – Programa Gerenciador de Declarações.

A multa para quem perdeu o prazo é 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica multa de R$ 50,00. 

Paloma Nascimento

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