BASA é condenado a pagar indenização para empresa de Ariquemes por devolver cheque de R$ 6,23

Recentemente, o Banco da Amazônia (BASA) foi condenado a pagar uma indenização por danos morais de 5 mil reais ao Laticínios Dany de Ariquemes. O motivo foi o depósito de um cheque de R$ 6,23, que colocou a instituição no cadastro negativo do Serasa e do CCF (Cadastro Nacional de Cheques Sem Fundo), o que causou diversos transtornos à empresa. “Éramos clientes do Banco, porém no dia 10/4/2012, solicitamos  o  encerramento  da  conta.

Em  agosto  de  2012, um cheque, no valor de R$ 6,23, datado de 25/07/2011 foi devolvido pelo Banco, pela alínea “11” e posteriormente pela alínea  “12”,  causando  a nossa inscrição no Serasa e CCF.

Tal  fato  ocasionou  vários danos,  pois  a impediu  de  realizar  outros  negócios”, disse o advogado da indústria. Já o BASA alegou que a culpa foi exclusiva do autor, que emitiu cheques e encerrou a antes da apresentação destes e por isso havia a inexistência de danos morais e pediu a total improcedência da ação.

No se despacho, o juiz de direito Edilson Neuhaus, apontou a culpa do Banco. “Há que  se considerar que o autor tinha conhecimento da emissão do cheque e do não pagamento deste, apesar do erro praticado pelo Banco. Há diversas regras fixadas pelo Banco Central que não foram respeitadas.

Desta forma, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido de Laticínios Dany LTDA para condenar o Banco da Amazônia ao  pagamento  de  R$  5.000,00  (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir desta data, tudo com fulcro no artigo 186 do Código Civil, artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e art. 3º, 14º e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 20% sobre o valor da condenação”.

Fonte: RONDONIAVIP

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