Vereador Everaldo Fogaça apresenta projeto de Lei que regulamenta o serviço de Motofrete em Porto Velho

PORTO VELHO, RO – O vereador Everaldo Fogaça (PTB) protocolou na Câmara de vereadores, o Projeto de Lei que regulamenta o serviço de motofrete no município de Porto Velho.

Atualmente, o serviço é exercido na clandestinidade, muitas vezes por pessoas que não possuem sequer habilitação ou uso de acessórios obrigatórios exigidos pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A resolução do Contran exige curso de 30 horas e que a moto seja equipada com antena que corta linha de pipa, protetor de perna, fitas refletivas na lateral da moto e no baú. A moto também precisa ter placa vermelha.

Os requisitos para a concessão é quase o mesmo aos dos mototaxistas: uma para cada grupo de mil habitantes. A emissão das concessões ficará por conta da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran).

O serviço de motofrete está previsto na Lei Federal N.º 12.009/2009 e é uma atividade em franco crescimento e já utilizada em larga escala nos grandes centros urbanos do País.

Segundo o vereador Everaldo Fogaça, a regulamentação do serviço de motofrete terá impactos significativos na economia do município, seja pela oferta de mais emprego, seja pela inclusão de um serviço mais rápido e barato, e inclusão de profissionais mais qualificados para o serviço de transporte.

No final da tarde desta terça-feira (24-09) o vereador apresentou o projeto ao presidente dos mototaxistas de Porto Velho Ivoniu Silveira, popular “Nil”, que vieram a câmara de vereadores para agradecer o empenho dos vereadores em prol da categoria.

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