Pvh ::Audiência pública na Câmara lista propostas para o relatório do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência

PORTO VELHO – RONDÔNIA – A audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira, na Câmara Municipal de Porto Velho, deve encaminhar formalmente doze propostas para apreciação da deputada federal Mara Gabrilli (PSDB) relatora do Projeto de Lei do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A audiência é de autoria do vereador Everaldo Fogaça (PTB) e contou com a participação da maioria das entidades classistas da pessoa portadora com deficiência na capital e do interior, e do deputado federal Carlos Magno (PR) e do deputado estadual Maurão de Carvalho (PP).

Dentre as propostas apresentadas estão a que prevê um percentual no Orçamento da União, dos Estados e do Município para investimento nas políticas públicas da pessoa portadora com deficiência, e a criação de uma secretaria específica para fiscalizar, planejar e executar projetos no setor.

As entidades sinalizaram ainda a importância da criação de Promotorias Públicas voltas exclusivamente para o portador de deficiência, revisão na Lei de isenção de IPVA para deficientes, obrigatoriedade na adaptação do transporte público aos deficientes visuais, dentre outras.

As propostas serão cadastradas agora por meio eletrônico, através de um sistema criado pela deputada Mara Gabrili. Outras audiências serão realizadas em todo o País com o mesmo objetivo até dias antes da votação do relatório, previsto para novembro desse ano.

“O grande problema do atendimento à pessoa com deficiência é o orçamentário. A Legislação, mesmo atrasada, existe, mas não é cumprida. Somos cobrados diariamente pelo segmento, mas ficamos de mãos atadas porque não somos Executivo”, ressaltou o vereador Everaldo Fogaça.

Um exemplo claro dessa dificuldade apontada pelo vereador foi relatada durante a audiência pela representante da Casa Família Rosetta, de Porto Velho, Josefina Fucco.

Segundo ela, em 2013 nenhuma das entidades que lidam com o tratamento de crianças especiais recebeu um centavo dos convênios celebrados com o Governo ou Município.

Segundo ela, atualmente as entidades assistenciais vivem uma “situação catastrófica”, mesmo se tratando de um trabalho da mais alta relevância pública. “O tratamento de crianças especiais, infelizmente, não é tratado com prioridade pelo poder público”, disse ela, deixando claro seu descontentamento e seu repúdio com a situação.

O deputado federal Carlos Magno disse que estava na audiência em nome de milhões de brasileiros, não só rondonienses, que amargam diariamente as dificuldades de um sistema que não prioriza o social. “Infelizmente isso não é só aqui. Lá em Brasília que é a capital federal as coisas só funcionam na pressão”, ressaltou. Segundo o deputado, o novo estatuto é uma oportunidade única para os portadores de deficiência. “O novo estatuto é um marco. A deputada Mara Gabrilli teve sensibilidade em submeter a discussão às entidades interessadas. Só quem sabe dos problemas do deficiente é quem é deficiente”, concluiu.

CONFIRA AS PROPOSTAS ELABORADAS DURANTE A AUDIÊNCIA PÚBLICA:

PROPOSTAS

1 – Rever a isenção do IPVA para atender a todos os deficientes e não apenas a compradores de carros adaptados.

2 – Incluir a isenção fiscal e incentivo por linha de credito na compra de próteses, orteses e acessórios que auxiliam as pessoas com deficiência mesmo estes sendo importados.

3 – Rever a constituição do estado que hoje beneficia apenas um horário especial de trabalho, aqueles que cuidam de pessoas com deficiência para atender as pessoas com deficiência diretamente.

4 – Adaptar o transporte publico para que o deficiente visual seja capaz de identificar ônibus e seu itinerário

5 – Prever no orçamento um percentual no orçamento do município ou do estado para aplicar nas políticas publicas para o deficiente

6 – Capacitação das entidades sejam realizadas nos próprios municípios e não na capital

7 – Mudança na grade curricular do professor universitário sobre os portadores de deficiência para  a inclusão seja feita  ou seja com um deficiente para a inclusão para quem conhece ninguém ama aquilo que não conhece.

8 – Projeto de Lei para pessoas que trabalham com internet.

9 – Atender o deficiente com os aparelhos de locomoção conforme a sua deficiência.

10 – Atender o deficiente com remédio de alta e baixo custo sem ter que acionar a Justiça e ser caso for preciso a Justiça esteja amparada no estatuto com direito liquido é certo.

11 – Criar secretaria da pessoa com deficiência.

12- Acessibilidade nos hospitais e aparelhos tipo cadeira banho para tetraplégico poder ser higienizado nos hospitais que não tem.( os matérias que usam tipo fralda, sondas e medicamentos)

13 – Promotoria especifica da pessoa com deficiência remuneração ou salário para o cuidador da pessoa com deficiência, uma vez que o cuidador não pode trabalhar fora para se manter.

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