Procurador Mário Jonas Guterres é denunciado por improbidade administrativa

Porto Velho / RO – O ex-procurador geral do município Mário Jonas Freitas Guterres, o ex-prefeito Roberto Sobrinho, o ex-secretário Edson Silveira e a deputada estadual Epifânia Barbosa foram denunciados pelo Ministério Público estadual à Justiça por prática de improbidade administrativa. A ação é um desdobramento da Ação Popular 0189619-79.2008.8.22.0001 da qual eles foram condenados por lesão aos cofres do município.

Na Ação o Ministério Público pede a perda da função pública, suspensão de direitos políticos e ressarcimento de dinheiro aos cofres públicos e inelegibilidade de todos os acusados. A Ação de Improbidade foi aceita pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública no último dia 13 de junho. Mário Jonas é um dos principais implicados na denúncia, pois na condição procurador-geral, anuiu aos contratos irregulares para beneficiar companheiros de partido às custas do dinheiro público.

A Ação Popular em questão atestou a participação de todos eles no escândalo conhecido por “Caso Mojuca”, um esquema do qual os acusados tinham conhecimento, e que beneficiava diretamente a Escola Mojuca, de propriedade do então secretário Edson Silveira e acobertado pelo então prefeito Roberto Sobrinho, pelo procurador Mário Jonas e pela ex-secretária municipal de Educação e hoje deputada Epifânia Barbosa.

O fato ocorreu entre os anos de 2005 e 2006, quando então como secretária municipal de Educação de Porto Velho, Epifânia Barbosa apresentou documentos simulando a necessidade de vagas na rede privada e da regularidade do convênio firmado em maio de 2005, contudo, com prestação dos serviços já iniciados em fevereiro de 2005 com o Centro Mojuca.

De acordo com a denúncia, subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, Epifânia, sob o argumento de garantir vagas para 303 crianças da rede pública de ensino fundamental, encaminhou ofícios a várias instituições de ensino para que apresentassem os preços praticados para a alfabetização até a 4ª série do Ensino Fundamental. “Pelo que se infere nos autos, a denunciada Epifânia apenas encaminhou os ofícios às escolas privadas a fim de justificar a contratação do centro Educacional Mojuca, pagando, no ano de 2005, o valor de R$ 322.695,00 e, em 2006 o valor de R$ 479.250,00, este por meio dos autos do processo nº 09.0052/2006”, argumenta o Procurador-Geral de Justiça na denúncia.

Para o MP, a realização do convênio consiste em fraude, pois não foram obedecidas as regras do artigo 116, parágrafo 1º, da Lei nº 8666/93 (Lei das Licitações e Contratos Públicos), uma vez que não houve a confecção de plano de trabalho válido pela Administração Pública Municipal com a previsão de quantidade de alunos a serem beneficiados, nomes, séries, locais de residência dos alunos e a demonstração inequívoca da falta de vagas.

Além disso, ao requerer o pagamento, a entidade beneficiada pelo convênio é quem apresentava as listas dos alunos da rede pública, contudo auditoria realizada constatou que figuravam indevidamente alunos pagantes na qualidade de bolsistas, ocasionando o duplo pagamento. Ao proceder à apuração, a Comissão de Tomada de Contas Especial constatou prejuízo ao erário no valor de R$ 137.891,87, referente a alunos apontados como bolsistas, no entanto, pagantes de mensalidade escolar nos anos de 2005 e 2006.

CONFIRA A DENÚNCIA: 

Consulta Processual 1º GRAU
Dados do Processo

Número do Processo: 0023922-98.2011.8.22.0001
Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Data da Distribuição: 09/12/2011
Requerente(s): Ministério Público do Estado de Rondônia
Advogado(s): Joao Francisco Afonso
Requerido(s): Roberto Eduardo Sobrinho e outros.
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública

Decisão Interlocutória (13/06/2013) DECISÃO Tratam os autos de Ação Civil Pública de improbidade administrativa, interposta em face de Roberto Eduardo Sobrinho, Edson Francisco de Oliveira, Epifânia Barbosa e Mário Jonas Freitas Guterres, objetivando condenação dos Requeridos pela prática de atos de improbidade, consistentes em ofensa aos princípios da administração pública e consequente lesão ao erário. Notificados os Requeridos apresentaram defesa prévia, à exceção de Epifânia Barbosa da Silva.

Preliminar de prerrogativa de foro suscitada pelo réu Roberto Eduardo Sobrinho. Em decisão à fl. 279/281, o Juízo afastou as preliminares suscitadas e recebeu a ação civil pública para processamento, determinando a citação dos réus. Regularmente citados os Requeridos contestaram, à exceção de Roberto Eduardo Sobrinho. Epifânia Barbosa da Silva suscitou preliminar de ilegitimidade ativa do MP, e, Mário Jonas de Freitas Guterres, suscitou preliminar de inépcia (ilegitimidade e/ou impossibilidade jurídica do pedido). Réplica, às fls. 717/721. DECIDO. Passo a analisar as preliminares suscitadas pelos Requeridos. Epifânia Barbosa da Silva, alega ilegitimidade ativa do MP, sob o argumento de que o órgão ministerial é legitimado para propor ações civis públicas para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e, a seu ver, a inicial descreve suposta lesão a direitos individuais e homogêneos, e não difusos e coletivos. Referida alegação, no entanto, não pode ser acolhida, pois, na verdade, o que se busca é a responsabilização da Requerida por ofensa aos princípios da administração pública com consequente lesão ao erário. Nesse sentido, já manifestou-se o Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis:Agravo. Ação civil pública. MP. Legitimidade. Indisponibilidade de bens. O MP é parte legítima para propor ação civil pública para pleitear a punição pela prática de ato de improbidade administrativa e proteção ao patrimônio público. É possível a decretação da indisponibilidade de bens que visem assegurar o ressarcimento integral do dano ao erário (Lia, art. 7º e CF, art. 37, ¿? 4º). 1ª Câmara Especial, Agravo n. 0010413-69.2012.8.22.0000, Rel. Des. Eurico Montenegro, julgado em 13/12/2012. Quanto à preliminar de inépcia e ilegitimidade suscitadas pelo Requerido Mário Jonas Freitas Guterres, não há como serem admitidas, pois, a petição contém narrativas dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa; não se configura inépcia da inicial, sob pena de esvaziar-se a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, bem como, adequa-se aos requisitos dos artigos 282, 283 e 295 do CPC. Precedentes: AgRg no Resp 1204965/MT; REsp 1008568/PR e REsp 1002628/MT. Verifica-se que as partes estão devidamente representadas e não há nulidades a decretar. Concorrem o interesse de agir e a legitimidade das partes. Portanto, afasto as preliminares suscitadas em contestação, e, dou o feito por saneado. Defiro o pedido de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento que designo para o dia 20/08/2013, às 10:30 horas. Intimem-se as partes e testemunhas tempestivamente arroladas.

Porto Velho -RO , quinta-feira, 13 de junho de 2013

Inês Moreira da Costa
Juíza de Direito

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