MP determina criação de projeto para drenagem pluvial no município de Jaru

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Jaru, obteve liminar para que a Prefeitura elabore, no prazo de 75 dias, Projeto de Drenagem Pluvial e execute as obras necessárias para a solução de problema de escoamento das águas pluviais naquele município.

A liminar foi obtida por meio de ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça Roosevelt Queiroz Costa Júnior e Adilson Donizeti de Oliveira, após ser constatada, através de instauração de inquérito civil e abaixo-assinado elaborado pelos moradores afetados pelos alagamentos da região, a omissão do poder público, verificada quando este deixou de tomar medidas adequadas, eficientes e definitivas para o caso.

Os alagamentos já provocaram inundações em diversas residências, colocando em risco a vida, a saúde e o patrimônio de inúmeras famílias, além de prejuízos ao meio ambiente. E a determinação da urgência se dá devido ao “perigo na demora” consistente no fato das chuvas recomeçarem na segunda quinzena do mês de novembro, causando mais transtornos à comunidade local.

A ação civil pública consigna que, em caso de descumprimento da “obrigação de fazer”, incidirá multa pessoal à prefeita do município de Jaru, ou a quem suas vezes fizer, multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00.

Fonte: Ascom MP-RO

Comente

   
     
 
© 2013 - Desenvolvido por Webmundo Soluções Web - Todos Direitos Reservados Conexao190. Jaru/RO Levando mais Informação.