Ministério Público instaura ICP para fiscalizar órgãos públicos

A Promotoria de Justiça do Urbanismo em Ariquemes, através da portaria nº 542/2013, datada de 20/09/2013, instaurou um Inquérito Civil Público (ICP) para fiscalizar a atuação de órgãos públicos envolvidos em processos administrativos de interesse da Associação Comunitária de Habitação Popular Monte Cristo, pois estão criando sérios problemas para a entidade.

Os órgãos públicos, arrolados no ICP, são responsáveis por analisar os projetos de loteamento e construção de unidades habitacionais populares situados no perímetro urbano de Ariquemes, de interesse da Associação, que se arrastam por anos.
A Associação Monte Cristo tem dois projetos em trâmite na prefeitura. Um de 90 unidades e o outro, recente, com 290 unidades habitacionais. E vem encontrando empecilhos e grandes dificuldades em todas as etapas dos projetos, o que leva a sua execução e o atendimento da população carente alvo, para uma data que ninguém sabe precisar.

Segundo relatado na representação ao Ministério Público, a má vontade e o não empenho dos órgãos públicos envolvidos, são evidentes e contribuem em muito para o atraso nos dois loteamentos da associação.

No loteamento de 90 unidades, a Prefeitura de Ariquemes se recusa a abrir e asfaltar uma rua. E no loteamento de 290 unidades, vizinho ao Loteamento Zona Sul, a Caixa Econômica Federal exige que a prefeitura garanta, diretamente, a execução do asfalto da rua de acesso, que é de obrigação da Empresa Coliseu, conforme projeto do loteamento aprovado pela prefeitura.

A Associação Monte Cristo faz parte do movimento nacional para habitação popular e está cadastrada e apta para acessar recursos do programa de habitação popular do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida.

É mais um agente captador de recursos para a habitação popular na luta para enfrentar o déficit habitacional em Ariquemes que só tem crescido. Em 2009 quando da elaboração do Plano Municipal de Habitação, o déficit habitacional no município era de 8.000 unidades, tendo, ainda, 7.000 residências com o seu habitat precário (— o segundo maior déficit habitacional no estado!).

Os órgãos públicos e autoridades arroladas são:- Prefeito Municipal de Ariquemes, Procurador Geral do Município, Secretário Municipal de Planejamento, Secretario Municipal de Obras, Chefe da DIPUR, Líder da CAERD, Líder da ELETROBRÁS, Presidente da Associação Comunitária interessado no ICP, Gerente Geral de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural da Caixa Econômica Federal em Porto Velho, Gerente de Habitação do Estado da Secretaria de Estado de Ação Social, sócio administrador da empresa Coliseu e a Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis.

Fonte – Antonio Carlos Alberti

 

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