Julgado do TRE/RO da chances quase zero para Geraldo da Rondônia ficar no cargo de deputado estadual

geraldo-rondoniaPorto Velho, RO – A posse do primeiro suplente da ex-deputada Glaucione Nery, ocorrida às 10h desta quarta-feira 28 tem caráter provisório. É que o desembargador Roosevelt Queiroz Costa, relator do mandado de segurança impetrado pelo Partido Social Cristão (PSC), decidiu analisar o mérito do pedido após a manifestação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Maurão de Carvalho, e do próprio empossado, Geraldo da Rondônia.

No mandado de segurança, o PSC reclama a vaga para seu filiado, José Santos, o Neto da Canaã, que é o quarto suplente. Geraldo da Rondônia, o primeiro suplente e agora já empossado como deputado, deixou as fileiras do PSC e se filiou ao Partido Humanista Social (PHS), o que lhe retiraria o direito à vaga.

A coligação “Frente em Defesa de Rondônia disputou as eleições de 2014 com os partidos (PSDC / PHS / PSC), elegendo Glaucione Rodrigues (PSDC) – eleita prefeita em 2016 – o segundo suplente Marcelo Cruz deixou o PSC e se filiou ao PTB, – se elegeu vereador em 2016, o terceiro suplente Romeu Reolon, deixou o PSDC e se filiou ao PMDB, ficando agora a vaga ao quarto suplente Neto da Canaã.

Em seu despacho o relator ressaltou: “O fato da posse do suplente José Geraldo Santos Alves Pinheiro, possivelmente, ter se dado às 10 horas do dia 28/12/2016, na data de hoje, não prejudica a análise do mérito do mandado de segurança, haja vista que, caso seja concedida a ordem, o atual suplente terá que deixar sua cadeira, vindo a substituí-lo o suplente”.

Neto da Canaã, que é de Cacoal, mesma cidade de Glaucione, diz estar confiante de que logo após as respostas do presidente da Assembleia e de Geraldo da Rondônia, o desembargador Roosevelt julgará o mérito do mandado de segurança, concedendo-lhe a liminar requerida para a efetivação de sua posse.

MANDATO DO PARTIDO

“A jurisprudência pacífica em todos os tribunais é clara: o mandato pertence ao partido. Estou tranquilo e aguardo para o tempo certo a garantia do meu direito”, afirma Neto.

CASO DE CANDEIAS DO JAMARI

Juristas ouvidos pela reportagem do jornal O OBSERVADOR citam que os efeitos da Emenda Constitucional n. 91/2016 não alcançam os suplentes que mudaram de partido antes do período permitido pela referida emenda, não fazendo jus à janela criada pela lei.

A devida disposição está consagrada no art. 22-A da Lei 9.096/95 que afirma, não é aplicável aos suplentes que se desligam do partido pelo qual foram eleitos antes de assumir o mandato.

Vejamos a decisão do TRE RO datada do dia 15/07/2016, sobre o referido tema em questão.

Assunto: PETIÇÃO – Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

REQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI/RO

ADVOGADO: OAB: 2.889 – RICHARD CAMPANARI

ADVOGADO: OAB: 6175 – LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE

ADVOGADO: OAB: 3205 – GUSTAVO DANDOLINI

ADVOGADO: OAB: 5893 – RADUAN CELSO ALVES DE OLIVEIRA NOBRE

ADVOGADA: OAB: 41613 – CAROLINA CORREA DO AMARAL RIBEIRO

ADVOGADO: OAB: 82513 – CAMILLA HOFFMANN DA ROSA

REQUERIDO: EDCARLOS DOS SANTOS, VEREADOR

ADVOGADO: OAB: 4641 – LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

ADVOGADA: OAB: 4597 – MARIA CRISTINA DALL’AGNOL

ADVOGADA: OAB: 5088 – ADRIANA KLEINSCHMITT PINTO

ADVOGADO: OAB: 5009 – JULIANO DIAS DE ANDRADE

ADVOGADA: OAB: 5894 – CLÁUDIA ALVES DE SOUZA

ADVOGADO: OAB: 6905 – GABRIEL ELIAS BICHARA

ADVOGADO: OAB: 6433 – ANA PAULA HEMANN MARIANO

ADVOGADO: OAB: 27B – RUBENS MOREIRA MENDES FILHO

ADVOGADO: OAB: 78123 – BÁRBARA PASTORELLO KREUZ

REQUERIDO: JORGE KAUFMANN, PRIMEIRO SUPLENTE DE VEREADOR

Foi proferida a seguinte decisão da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente:

Este Tribunal, em sessão plenária realizada em 15/07/2016, apreciando Petição que tem por objeto a vacância de cargo eletivo por infidelidade partidária, interposta pelo Partido da Social Democracia e outros em face de Edcarlos dos Santos e Jorge Kaufmann, decidiu a controvérsia, nos termos do Acórdão n. 854/2016 (fls. 220-270), assim ementado:

Petição. Perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Vaga pertence ao partido. Primeiro suplente empossado. Desfiliação anterior à posse. Emenda constitucional n. 91/2016. Janela. Não configuração. Art. 22-a da lei n. 9.096/95. Não aplicação. Justa causa. Não pertinente. Segundo suplente. Filiação. Partido diverso. Impossibilidade. Preterição. Terceiro suplente. Possibilidade. Documentos e argumentos. Caracterização. Pedido procedente.

I – O mandato pertence ao partido, devendo perdê-lo o suplente empossado no cargo que abandonara a agremiação pela qual se elegeu antes de assumir o mandato.

II – Nos casos em que o suplente assume o exercício do mandato há o dever de fidelidade ao partido pelo qual se disputou as eleições. Em tais hipóteses, os suplentes ostentam a condição de mandatários, de modo que eventual desfiliação partidária não mais se restringe a esfera interna corporis.

III – Os efeitos da Emenda Constitucional n. 91/2016 não alcançam os suplentes que mudaram de partido antes do período permitido pela referida emenda, não fazendo jus à janela criada pela lei.

IV – A disciplina do art. 22-A da Lei 9.096/95 não é aplicável aos suplentes que se desligam do partido pelo qual foram eleitos antes de assumir o mandato.

V – A alegação de justa causa ou não para a desfiliação é inadequada nestes autos. O cerne da discussão gira em torno de quem pertence o mandato, tendo em vista que o requerido tomou posse estando desfiliado, pouco importando a data de sua filiação à nova agremiação partidária.

VI – Segundo suplente constante da lista de suplência, filiado a partido diverso, deve ser preterido da posse no cargo por não preencher os requisitos para ser empossado no mandato.

VII – Efetiva-se o legítimo direito do partido em empossar o terceiro suplente por meio dos documentos e argumentos apresentados demonstrando que os requeridos que antecedem o terceiro suplente mudaram de partido, possibilitando promover a posse deste, desde que regularmente filiado.

VIII – Total procedência dos pedidos.

Irresignados, Edcarlos dos Santos e Solidariedade – Comissão Provisória de Candeias do Jamari-RO manejaram recurso especial, com fundamento no art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal e no art. 276, I, a do Código Eleitoral (fls. 276-303).

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