Jaru: Projeto que prevê ficha limpa na administração pública será apresentado na Câmara

O Projeto de Lei 269 de autoria do vereador José Augusto da Silva (PPS), que dispõe  a proibição na contratação de pessoas que tenham cometido crime contra o patrimônio público ou crime eleitoral será apresentado na Câmara municipal de Jaru, nesta segunda-feira (16).

O “Ficha Limpa” para servidores  proíbe a nomeação ou a designação para o cargo ou emprego de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta no município de Jaru, de pessoas consideradas inelegíveis em razão de condenação pela prática de ato ilícito. Principalmente, conforme a Lei Federal 135/2010 ( A Lei Complementar 135, conhecida como Ficha Limpa, barra a candidatura de políticos com condenações judiciais, por oito anos a partir da condenação).

Segundo o projeto, também não poderão prestar serviços pela administração pública jaruense, os trabalhadores das empresas contratada, que foram declarados inelegíveis em resultado de decisão transitado em julgado.

Após a aprovação desse projeto, os servidores nomeados deverão apresentar antes da posse, declaração que se encontra  dentro das normas exigidas nessa lei. Da mesma forma que as empresas contratadas deveram apresentar declaração de todos os seus funcionários.

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