Confúcio Moura entra com ação no STF para acabar com vários benefícios de Policiais e Bombeiros

O governador do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura ( PMDB), através da Procuradoria do Estado de Rondônia, impetrou no dia 10/01/2014, no STF, uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar n° 5084, contra vários artigos da Lei 1063/2002, que trata sobre a remuneração dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia.

A traição foi descoberta pelo Presidente da ASSFAPOM, Jesuino Boabaid, que após chegar de uma viagem do interior do Estado, entrou no site do Supremo Tribunal Federal, e conseguiu encontrar a Ação Direta de Inconstitucionalidade no portal. A devida traição conta com o aval do Comandante da Policia Militar, Paulo Cesar de Figueiredo e o Comandante do Bombeiro Militar, Lioberto Ubirajara Caetano, que tem conhecimento de tudo que o Estado faz a favor e contra os Militares Estaduais.

“Estaremos convocando todos policiais e bombeiros militares de Rondônia para uma grande assembléia conjunta, para discutirmos essa traição e outros assuntos de interesse da categoria, pois não podemos aceitar essa falta de respeito com a Polícia e Bombeiro Militar de Rondônia.” Afirma Boabaid

A ASSFAPOM estará entrando também com uma petição no Supremo Tribunal Federal, através de sua assessoria jurídica, para atuar como Amici curiae (amigos da Corte),pois a entidade representa mais de 1500 associados, entre Policiais e Bombeiros, e a revogação desses artigos da Lei 1063/2002, prejudica a todos, do soldado ao coronel.

Veja parte da ação abaixo:

ADI 5084 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]

Origem: RO – RONDÔNIA
Relator: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Lei n° 1063, de 10 de abril de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira de militares do Estado, e dá outras providências.

Art. 001° – A remuneração dos integrantes da carreira de Militares do Estado passa a ter a seguinte estrutura:

(…)

§ 001° – A Vantagem Pessoal referida na alínea “c”, do inciso III deste artigo, corresponde a 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço, até a data da publicação da Lei Complementar n° 229, de 31 de março de 2000, sobre o soldo estabelecido no Anexo 00I daquela Lei Compelmentar, tornando-se valor fixo, reajustável na mesma data, índice ou percentual dos reajustes gerais de vencimentos, soldos, proventos, pensão dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado.

§ 002° – A Vantagem Pessoal de que trata o parágrafo anterior substitui toda e qualquer rubrica que tenha como fundamento o tempo de serviço, em especial, a Gratificação de Tempo de Serviço.

Art. 026 – Os proventos e outros direitos do Militar do Estado na inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do Militar da ativa.

Art. 027 – O Militar do Estado que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e mais de 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, ao passar para a reserva remunerada, ou quando a passagem para a inatividade for motivada por incapacidade definitiva, fará jus ao valor de uma remuneração correspondente à última que exercia na atividade, inaplicável este dispositivo para a situações posteriores em decorrência da convocação de que trata o § 003° do artigo 002°, ou artigo 009° do Decreto-Lei n° 009-A, de 09 de março de 1982, ou norma similar que o substitua.

(…)

§ 002° – Quando a incapacidade definitiva tiver relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço, será devida uma remuneração igual ao do grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, ou com um acréscimo de 20% em se tratando de Militar do Estado do último grau hierárquico.

Art. 029 – O Militar do Estado, fará jus a provento igual à remuneração integral do grau hierárquico imediatamente superior, ou a um acréscimo de 20% sobre o provento, se a contribuição previdenciária houver incidido sobre o grau hierárquico imediatamente superior, ou remuneração normal acrescida de 20% para o Militar do Estado no último grau hierárquico, nos últimos cinco anos que antecederam a passagem para a inatividade, podendo o residual devido para o cumprimento deste interstício ser pago na inatividade, cabendo:

00I – Ao Militar do Estado fazer opção formal à sua Corporação pela contribuição previdenciária sobre a remuneração do grau hierárquico superior, ou acréscimo de 20% para o militar do Estado do último grau hierárquico, devendo esta, comunicar à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos -CGRH, que por sua vez comunicará ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia -IPERON, a respectiva opção, informando o valor real da remuneração para a qual estará incidindo a contribuição; e

0II – Caberá ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia -IPERON, o cálculo do resíduo de contribuição eventualmente devido para cumprimento do interstício de 5 (cinco) anos de contribuição incidente sobre o grau hierárquico superior, ou acréscimo de 20% na forma prevista neste artigo, para proporcionar a opção do Militar do Estado pelo pagamento deste residual, ou incidência de desconto no respectivo provento.

Art. 045 – A pensão devida aos dependentes do Militar do Estado corresponde à totalidade da remuneração deste, antes de seu falecimento, será reajustada sempre que ocorrer modificação na remuneração do Militar do Estado da ativa.

Parágrafo único – Havendo a promoção post mortem de que trata o § 009°, do artigo 024 da Constituição Estadual, o Estado repassará, mensalmente, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, a diferença devida em razão do grau hierárquico imediato, para que este proceda ao pagamento integral referente a pensão devida por força do disposto neste parágrafo.

Art. 046 – Na hipótese de inatividade por força de incapacidade definitiva com relação de causa e efeito com o serviço, o provento será pago em relação ao grau hierárquico imediatamente superior, ou acrescido de 20% para o Militar do Estado no último grau hierárquico.

Fonte: site do STF.

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