Câmara de Porto Velho aprova lei que resguarda comercialização de bebidas em Postos de combustíveis

Por doze votos a favor, quatro contrários e cinco ausências de Plenário, a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou em segunda votação, o Projeto de Lei 2.995/2013, de autoria do vereador Everaldo Fogaça (PTB) que libera a venda de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis da capital. O projeto vai agora para sanção do prefeito Mauro Nazif (PSB). Quatro vereadores votaram contra a lei. Eles justificaram seus votos baseando-se em estatísticas de trânsito da capital. Os vereadores que votaram a favor disseram que relacionar as mazelas do trânsito da capital à venda de bebidas alcoólicas por postos de combustíveis é algo absurdo, e defenderam uma ação mais efetiva da Polícia Militar e a Semtran no trânsito de Porto Velho. Por outro lado, o setor vai criar de pronto, após a Lei, duzentas vagas de trabalho nas salas de conveniência dos postos de combustíveis. “Estamos apenas corrigindo um erro que a Casa cometeu em 2011. O problema do trânsito não é só bebida alcoólica, mas também falta de sinalização, motoristas mal preparados, uma cidade que não se preparou para a vinda das usinas, dentre outros problemas que afetam diretamente em sua qualidade. Os postos de combustíveis estão sendo bode expiatório de uma situação da qual não tem culpa”, defendeu o vereador. ÍNTEGRA DO PROJETO: PROJETO DE LEI Nº 2.995/2013 “Altera os Artigos 1º e 3º da Lei Municipal 1.949/2011, que PROÍBE A VENDA, O CONSUMO E A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS no município de Porto Velho e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1° O art. 1° da Lei Municipal n° 1.949/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1°. Fica proibido consumir bebidas alcoólicas nas dependências dos estabelecimentos revendedores de combustíveis, bem como nas lojas de conveniências neles instalados, localizados no perímetro urbano do Município de Porto Velho”. Art. 2° O art. 3° da Lei Municipal n° 1.949/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Os estabelecimentos revendedores de combustíveis deverão exibir, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm, contendo o seguinte texto: “PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NESTE LOCAL” ”. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de Agosto de 2013. Everaldo Fogaça

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